O STF aprovou por unanimidade uma nova isenção do Imposto de Renda (IRPF). Nenhum imposto é cobrado sobre mantimentos ou pensão alimentícia.
Para tomar a decisão, os ministros se baseiam no direito de família e indeferiram o pedido de efeito retroativo dessa decisão.
Ao votar o projeto de lei que trata da isenção do imposto de renda em relação a pensão alimentícia ou mantimentos, o STF tomou decisões muito importantes. Por exemplo, o indeferimento do pedido de retroatividade estabeleceu que a regra se aplicava aos benefícios anteriores. A União havia solicitado que o IRPF não fosse recolhido dentro do limite de isenção, mas esse pedido também foi indeferido pelo STF.
Para maior clareza, o Governo solicitou que as pessoas que já pagaram o IR sobre esse lucro não sejam beneficiadas. A alegação era que se esse público pedisse o ressarcimento dos valores pagos, seria necessário desembolsar R$ 6,5 bilhões considerando este ano e os cinco anos anteriores.
Quando o governo pediu que a isenção do imposto de renda fosse limitada ao teto, exigiu que qualquer coisa acima de R$ 1.903,98 pudesse ser tributada. Como já mencionado, ambos os pedidos foram posteriormente indeferidos pelo STF. A decisão do STF foi tomada em junho deste ano, mas 3 ministros rejeitaram o projeto.
Agora, os 11 ministros aprovaram a emenda, argumentando que a cobrança do imposto sobre os lucros da alimentação prejudicaria os direitos e interesses fundamentais das pessoas vulneráveis.
O ministro Dias Toffoli afirmou que não havia motivos razoáveis para reverter a decisão já tomada pelo STF. E enfatizou que a base do pagamento da pensão alimentícia é a dignidade da pessoa humana e um de seus pressupostos é a carência dos beneficiários.
Impacto da Nova Isenção do Imposto de Renda
A partir de agora, o governo deve deixar de arrecadar R$ 1,05 bilhão por ano com a isenção do imposto de renda para pagamentos de pensão alimentícia.
A estimativa é do Ministério da Fazenda Federal com dados do Ministério Público (AGU). Acontece que as implicações fiscais para o erário público podem ser ainda maiores. Nesse caso, como já mencionamos em Considerando os últimos cinco anos, as despesas relacionadas a isso podem chegar a cerca de R$ 6,5 bilhões.
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