Por decisão do Tribunal de Justiça Federal, foi decidido que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) está alterando as regras de concessão da pensão por invalidez.
Faz isso liberando o pagamento deste benefício sem a solicitação do cidadão e pagando as parcelas do auxílio-doença.
A emenda foi publicada em 30 de junho. Agora o INSS tem 30 dias para alterar as formas de concessão da pensão por invalidez, também conhecida como pensão por invalidez permanente. Trata-se de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2021.
Na ocasião, o MPF solicitou ao INSS que não considerasse mais o auxílio-doença necessário regra de redundância na aposentadoria.
De fato, já em 2015, o Ministério Público havia aberto uma investigação sobre o impedimento dos cidadãos de requererem diretamente uma pensão por invalidez Os interessados em conceder um benefício específico serão impedidos de fazer seu pedido.
Com Pela nova regra, se o INSS não atender ao pedido em 30 dias, será aplicada multa de R$ 1 mil por dia.
Pedido de aposentadoria do INSS por invalidez
Hoje, o auxílio-doença é pago a partir do 15º dia de férias no trabalho civil. Antes disso, o empregador tem que pagar o salário do empregado.
Às vezes, o auxílio-doença, chamado de auxílio-doença de curta duração, é pago por um determinado período de tempo e não por toda a vida. No entanto, a pensão por invalidez pode ser paga por tempo indeterminado.
Veja também:
- CNH Social 2022: Os prazos estão acabando
- 14º Salário: Decisão sai esta semana! Saiba tudo!
- Como pegar empréstimo para negativado
- Salário Mínimo 2022 INSS: Veja quem tem direito
No entanto, o segurado deve realizar um exame médico a cada dois anos para comprovar que ainda está dependente do salário de velhice.
Fica estipulado que a solicitação de atuação deve ser feita pelos canais do INSS, sem a necessidade de presença pessoal. Via:
- Site ou aplicativo Meu INSS;
- Central de atendimento: Telefone 135.
Online, o pedido deve ser feito após o login com os dados do Gov.br. Clicando em Nova Solicitação e preenchendo os formulários necessários.
O requerente deve passar por uma avaliação médica, que é feita presencialmente e agendada através de um dos canais da Segurança Social.
