Bolsonaro Sanciona Lei que libera empréstimo consignado

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Agora é lei e os beneficiários do Auxílio Brasil podem contratar empréstimo consignado, comprometendo até 40% do valor do benefício.

A medida provisória do governo foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

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A mensalidade do empréstimo pode ser descontada diretamente do Auxílio Brasil ou do BPC, o Benefício de Prestação Continuada.

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A medida ainda permite que os empréstimos ou financiamentos sejam equivalentes a até 40% do valor do benefício.

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Para o economista Cesar Bergo, professor da Universidade de Brasília, a medida pode abrir as portas do mercado de crédito a pessoas que não teriam outras formas de investir em determinados bens, mas faz um alerta para a possibilidade de endividamento.

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Além disso, o especialista explica que o governo precisa regulamentar as formas de abordar essas pessoas para evitar possíveis golpes.

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Em nota, o IDEC, Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, manifestou preocupação com a medida por dificultar na “luta contra o superendividamento da população, principalmente entre os mais pobres”.

A nova lei também aumenta para 45% o percentual que pode ser descontado em empréstimo consignado de aposentados e pensionistas. Para trabalhadores com carteira assinada, podem ser descontados até 40% do salário.

Sancionada lei que libera empréstimo consignado para o Auxílio Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.431/2022 que libera o crédito consignado a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil.

A medida também amplia a margem de crédito para empréstimo consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aos segurados da Previdência Social.Sancionada lei que libera empréstimo consignado para o Auxílio Brasil

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A lei foi publicada hoje (4) no Diário Oficial da União e teve origem na Medida Provisória 1.106/2022, editada em março deste ano.

O texto foi aprovado no Congresso em julho. O empréstimo consignado é aquele concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício.

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Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer empréstimos de até 40% do valor do benefício e autorizar a União a descontar o valor da parcela dos repasses mensais.

De acordo com o texto, a responsabilidade sobre a dívida “será direta e exclusiva do beneficiário. A União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese”, determina a lei.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a medida visa “atenuar os efeitos da crise econômica que atingiu as famílias brasileiras durante o período de pandemia, uma vez que o benefício previdenciário ou assistencial é, muitas vezes, a única fonte de renda familiar”.

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A nova lei também ampliou a margem de crédito consignado, que é o limite máximo que poderá ser comprometido pelo desconto em folha, aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

De acordo com o texto, aposentados e pensionistas da Previdência, incluindo os beneficiários do BPC, poderão comprometer até 45% do valor dos benefícios com consignados.

Do total, 35% podem ser usados para empréstimos, financiamentos a arrendamentos mercantis; 5% para operações (de saques ou despesas) contraídas por meio de cartão de crédito consignado; e 5% para gastos com o cartão de benefícios.

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Para os trabalhadores regidos pela CLT, o limite é de 40%, sendo 35% para empréstimos, financiamentos a arrendamentos mercantis e 5% para amortização de despesas e saques com o cartão de crédito consignado.

O cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito na hora da compra, mas a dívida é descontada automaticamente do salário.

Fonte: Rádio Agência Nacional