O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu autorização para interromper o pagamento de benefícios a qualquer momento, mesmo após decorridos os dez anos desde a concessão, caso sejam identificadas irregularidades.
Essa medida é respaldada pela resolução número 28 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), a qual foi publicada no Diário Oficial da União na semana passada.
De acordo com o advogado especializado em direito previdenciário, Washington Barbosa, essa resolução está formalizando uma interpretação já aplicada em outros casos, especialmente relacionados a benefícios que requerem avaliação médica para comprovar a incapacidade do beneficiário.
O INSS agora tem a prerrogativa de revisar e até mesmo cessar o pagamento de:
- Aposentadoria por invalidez (também conhecida como aposentadoria por incapacidade permanente);
- Auxílio-doença, quando há uma incapacidade temporária;
- Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Além de promover uma fiscalização mais rigorosa, essa resolução visa a identificação de práticas fraudulentas e irregulares em todos os tipos de benefícios. Importante destacar que essa resolução possui status de lei complementar e já está em vigor desde o primeiro dia de agosto.
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É fundamental ressaltar que alguns benefícios, como a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e o BPC, já podiam ser interrompidos antes dos dez anos, independentemente do prazo, visto que são concedidos a pessoas com algum grau de incapacidade e passam por avaliações médicas recorrentes, conforme apontado por especialistas consultados.
No entanto, a aplicação dessa regra suscitava dúvidas, o que motivou a redação da resolução número 28, a fim de estabelecer com mais clareza os procedimentos.
Por exemplo, um indivíduo aposentado por invalidez passa por avaliações médicas regulares ao longo dos anos, como parte das normas do INSS.
Para o governo, o objetivo é confirmar a persistência da invalidez e justificar a continuidade do pagamento a esse beneficiário.
Suponhamos que, após quinze anos da concessão do benefício, por algum motivo, a pessoa anteriormente considerada inválida consiga retornar ao trabalho.
Antes da implementação dessa resolução, o INSS não teria a capacidade de reavaliar o benefício, e o pagamento continuaria sendo efetuado. Contudo, com a nova medida, o INSS tem a prerrogativa de reavaliar e até mesmo suspender o pagamento após os dez anos de concessão, caso a pessoa tenha se reabilitado para o trabalho.
Outros benefícios também são abarcados por essa resolução. Segundo o entendimento anterior, a Administração Previdenciária tinha um prazo de até dez anos para suspender, cancelar ou interromper os benefícios.
Com a interpretação atualizada, essa limitação temporal deixa de existir em casos de fraudes e irregularidades constatadas, permitindo a revogação de benefícios indevidos a qualquer momento, sem se sujeitar ao prazo decadencial de dez anos.
Esse prazo decadencial ainda se aplica a cada benefício concedido e continua válido para aqueles que não dependem de avaliação médica ou nos casos em que não haja irregularidades.
Uma vez passados dez anos, o INSS não pode mais rever ou cancelar o pagamento.
Fonte: InfoMoney
