Instituições bancárias e entidades financeiras que concedam empréstimos consignados a aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sem obter autorização podem estar sujeitas a uma multa correspondente a 10% do valor envolvido.
Essa medida está contemplada no projeto de lei 2.131/07, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (9). A iniciativa também engloba empréstimos para servidores públicos federais e celetistas.
O projeto, apresentado pelo ex-deputado Edgar Moury (MDB-PE), ainda aguarda votação no Senado.
Ele visa a proteger operações financeiras, como empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, cartões consignados de benefícios e arrendamentos mercantis.
O crédito consignado é um tipo de empréstimo em que o pagamento é deduzido diretamente do benefício ou salário do mutuário, o que praticamente elimina o risco de inadimplência.
As multas de 10% que as instituições financeiras podem receber serão calculadas com base no valor que foi automaticamente depositado na conta do beneficiário.
Se o banco conseguir comprovar que houve um erro justificável ou que a suposta fraude ocorreu sem sua participação ou de seus funcionários, ele não será multado.
Caso a instituição financeira não consiga provar que houve um erro ou que não participou do empréstimo não autorizado, o valor será restituído ao cliente prejudicado.
O projeto de lei estabelece que ações da empresa que não derivam de má-fé ou que não foram intencionais, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2020, serão consideradas erros justificáveis, de acordo com o Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto, considera a proposta uma conquista que corrige anos de abusos, especialmente contra aposentados.
Ela afirmou: “Ele [o projeto] foi negociado com todos os partidos, líderes e a Febraban [Federação Brasileira de Bancos]. Pela primeira vez na história, o país estabelece que os bancos devem criar condições para eliminar definitivamente as fraudes.”
QUAL O PROPÓSITO DO PROJETO DE LEI?
O intuito do projeto é evitar situações em que aposentados e outros beneficiários recebam valores sem autorização, resultando em encargos.
Quando o crédito consignado é liberado sem autorização, ou seja, sem solicitação do indivíduo, isso acarreta em ônus para o beneficiário, já que muitas vezes o aposentado não tem controle sobre o valor depositado em sua conta e, se gastar, isso é considerado como aceitação do empréstimo.
Adicionalmente, as parcelas do empréstimo descontadas reduzem o benefício do INSS para aposentados e pensionistas, bem como o salário de servidores públicos e celetistas.
O texto aprovado estipula que o cliente terá 60 dias, a partir do recebimento do valor, para solicitar a devolução do montante depositado.
Essa solicitação pode ser feita através de qualquer canal oficial de comunicação da instituição, sem a necessidade de comparecer a uma agência física.
Milton Cavalo, presidente do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), considera positiva a aprovação da lei pela Câmara.
Ele afirmou: “É crucial para coibir as abordagens abusivas que os aposentados enfrentam praticamente todos os dias por parte de instituições financeiras e intermediários bancários, que ligam insistentemente oferecendo empréstimos.”
De acordo com a Febraban, em nota, eles já estabeleceram uma forma de autorregulação para empréstimos consignados em janeiro de 2020, com a participação de 45 instituições financeiras, as quais aplicaram 1.210 punições a intermediários bancários devido a práticas irregulares na oferta e contratação do produto desde então.
A instituição afirmou que está dialogando com o parlamento para contribuir com o aprimoramento do projeto e encontrar um equilíbrio entre a proteção do consumidor e o modelo de comercialização do produto.
JUROS DO CONSIGNADO GERARAM CONTROVÉRSIAS ESTE ANO
Esse projeto de lei surge em meio a um debate recente sobre as taxas de juros para empréstimos consignados. Uma disputa entre bancos, representantes de aposentados e o Ministério da Previdência ocorreu em março, após o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) reduzir as taxas sob pressão do ministério.
A taxa de juros para empréstimos pessoais consignados caiu para 1,70% ao mês, o que fez pelo menos dez grandes bancos e financeiras deixarem de oferecer o crédito aos beneficiários do INSS.
A controvérsia só foi resolvida após um aumento das taxas, intermediado pelo Palácio do Planalto e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que elevou a taxa para 1,97% ao mês, conforme decisão do conselho, mantendo os juros em um nível inferior ao praticado desde o final de 2021.
PRÓXIMOS PASSOS
O projeto de lei seguirá agora para o Senado, onde será analisado. Caso sofra modificações, retornará à Câmara para ser revisado antes de ser submetido à sanção presidencial. Se não houver vetos, a medida entrará em vigor após a sanção do presidente da República.
José Antonio Miguel Neto, advogado especializado em direito fiscal, afirmou que a aprovação ajuda a resolver um problema. Ele disse: “O Judiciário já vinha aplicando multas e cancelando esse tipo de operação. O projeto vem para atender essa demanda do judiciário.”
Segundo dados de Procons de todo o Brasil, em 2022 foram registradas mais de 57,8 mil reclamações de golpes envolvendo empréstimos consignados, o que corresponde a mais de seis denúncias por hora.
Cavalo observa que esse número é alarmante, mas ele também nota que aposentados têm procurado mais por auxílio. Ele disse: “Temos percebido um aumento na busca por orientação por parte dos associados em nosso departamento jurídico, que já realizou 800 atendimentos desse tipo este ano.”
COMO EVITAR GOLPES NO CONSIGNADO
Leandro Silva de Moura, advogado especializado em direito previdenciário, sugere que, para evitar ser vítima de golpes envolvendo empréstimos consignados, é ideal realizar todas as operações financeiras pessoalmente. Ele diz: “Peça ajuda somente a profissionais devidamente identificados dentro da agência.”
Outra recomendação é bloquear o benefício para empréstimos, algo que é feito automaticamente no caso de pessoas que se aposentam. Ele explica: “Uma medida relativamente simples de tomar é bloquear o benefício para a solicitação de empréstimos. Isso dificulta que empréstimos sejam contratados com a aposentadoria, pensão e outros pagamentos do INSS.”
Caso alguém seja vítima de um golpe, o primeiro passo é registrar um boletim de ocorrência. Em seguida, é importante entrar em contato com o INSS pelo telefone 135 para verificar o ocorrido e solicitar o bloqueio do benefício. Por fim, a pessoa deve ir ao banco onde os valores foram depositados.
O advogado ressalta: “A pessoa precisa tomar algumas precauções, como solicitar uma cópia do contrato, além dos documentos coletados, para identificar possíveis fraudes, bem como obter provas para exercer seus direitos. É interessante documentar o máximo possível para tomar medidas legais o mais cedo possível.”
COMO FUNCIONA O CONSIGNADO DO INSS?
O empréstimo consignado envolve um débito direto no pagamento. No caso do INSS, as taxas de juros são controladas pelo CNPS. A taxa definida pelo conselho é o limite máximo que pode ser cobrado. Os segurados do INSS podem comprometer até 45% de seu benefício com o crédito consignado. Dentro desse total, 35% são destinados ao empréstimo pessoal, 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão de benefício, introduzido no ano anterior.
